O Radar da Transparência é uma ferramenta que avalia o nível de transparência dos órgãos públicos, promovendo a divulgação qualificada das informações oficiais e garantindo ao cidadão acesso facilitado aos dados.
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Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação)
Lei no 12.527/2011 - LAI
Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação)
Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação)
Art. 80, S 10, V da Lei no 12.527/2011; Art. 94, S 30, da Lei no 14.133/2021
Art. 48, icaputi, da LC no 101 /00
Lei no 12.527/2011 -LAI
Arts. 50, inciso VIII e 23, inciso III, 41, S 10 da LGPD c/c Art. 30, incisos
Emenda à Constituição no 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV no 6.411/2021 , art. 1 9; Nota / Recomendatória Atricon no 0112022; Acórdão n0518/2023 - TCU - Plenário e Art. 70, inciso VI, da LAI
Art. 80, S 10, V e art. 90, II, da Lei no 12.527/2011 - LAI e art. 37
Art. 37, da CP; Art. 80, S 10, V, da Lei no 12.527/2011- LAI e Art.