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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 032/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/11/2025
Descrição: Dispõe sobre a composição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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