Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 371/2024
09/02/2024
Concede reajuste do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2024, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/MF 7/2023, e dá outras providências.
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