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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANTONIO VALDINER SILVA Secretário(a)
CRISTIANA DA SILVA RODRIGUES Secretário(a)
EDGAR RODRIGUES DA CUNHA NETO Secretário(a)
FAUSTO COSTA DO NASCIMENTO Chefe de Gabinete
FRANCISCA PEREIRA SOARES SOTERO Secretário(a)
GILMAR DE OLIVEIRA LIMA Secretário(a)
HENRIQUE MANOEL DO NASCIMENTO JUNIOR Secretário(a)
IVANETE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Secretário(a)
JOSÉ PEREIRA DE SOUSA NETO Secretário(a)
Luis Gustavo Freire de Sousa Controlador
PEDRO PAULO DE MESQUITA NASCIMENTO Secretário(a)
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LIMA Secretário(a)
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Última solicitação: 31/12/1969 21:00

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